Social media pode ser MEI?
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Pode, se a sua ocupação estiver na lista oficial do MEI e a receita do ano anterior ficar até R$ 81 mil; fora disso, o caminho é abrir ME no Simples Nacional.
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Pode, mas com duas condições. A ocupação precisa estar na lista oficial do MEI, que o governo publica no Portal do Empreendedor, e a receita do ano anterior tem de ficar até R$ 81 mil. Se uma das duas falhar, o enquadramento certo é a microempresa no Simples Nacional, com o imposto do anexo da atividade.
Limite do MEI hoje
receita do ano anterior
Limite a partir de 2028
Empregados a partir de 2028
A Lei Complementar 238/2026 sobe o limite de receita do MEI para R$ 140 mil por ano e permite até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2028. Até lá, continua valendo o teto de R$ 81 mil no ano-calendário anterior, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar 123.
Para quem atende poucos clientes, o novo teto dá mais fôlego. Para quem já passa de R$ 81 mil em 2026 ou 2027, a mudança chega tarde: o enquadramento é pelo faturamento do ano anterior.
Por isso vale somar agora o que você faturou nos últimos doze meses e projetar o ano que vem, antes de decidir.
O MEI é para quem exerce uma ocupação da lista oficial e fatura até R$ 81 mil no ano. A microempresa no Simples Nacional cobre atividades fora dessa lista. Publicidade e design aparecem na Lei Complementar 123 no artigo 18, parágrafo 5º-I, com imposto pelo Anexo V, ou pelo Anexo III quando o Fator R permite.
| Ponto | MEI | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Quem pode | Ocupações da lista oficial do MEI | Atividades fora da lista do MEI |
| Receita | Até R$ 81 mil no ano anterior | Acima do teto do MEI |
| Em 2028 | Até R$ 140 mil e 2 empregados | — |
| Publicidade e design | Só se houver ocupação na lista | Anexo V, ou III pelo Fator R |
O MEI não serve para qualquer atividade nem para qualquer faturamento. Ele não aceita ocupação fora da lista oficial, não acompanha quem passa de R$ 81 mil por ano, não muda o anexo que a lei dá à publicidade e ao design e não antecipa o teto de R$ 140 mil, que só vale em 2028.
Procure a sua ocupação na lista oficial do MEI. Some a receita do ano anterior e compare com R$ 81 mil. Se a atividade for publicidade ou design, simule o Fator R para ver se o imposto sai pelo Anexo III ou pelo V. Depois, organize as notas e os impostos do mês para não perder vencimento.




Pode, se a ocupação estiver na lista oficial do MEI e a receita do ano anterior ficar até R$ 81 mil. Fora disso, o caminho é a ME no Simples Nacional.
R$ 81 mil de receita no ano-calendário anterior, pelo art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123.
Fonte: LC 123/2006
Sim: para R$ 140 mil, com até 2 empregados, a partir de 1º de janeiro de 2028.
Fonte: LC 238/2026, art. 10, I
No Anexo V, ou no III quando o Fator R permite, conforme o art. 18, § 5º-I, da Lei Complementar 123.
No Portal do Empreendedor, do governo federal, na página das ocupações que podem ser MEI.
Fonte: Portal do Empreendedor
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